Termos de Uso

1. Sobre o ReclameCon

O ReclameCon é uma plataforma em que consumidores registram reclamações sobre administradoras de consórcio, acompanham as respostas e consultam informações sobre essas empresas. A plataforma é mantida por RECLAMECON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.159.479/0001-00, integrante do mesmo grupo econômico da CompraCon.

O ReclameCon não é órgão público, não representa o Banco Central, o Procon ou o Poder Judiciário e não substitui esses canais. Também não atua como intermediário de acordos entre consumidores e empresas.

O ReclameCon é uma plataforma independente e não possui qualquer vínculo, afiliação, parceria ou endosso de outras plataformas de reclamação, incluindo o Reclame Aqui. Todas as marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

Nesta fase de testes, a plataforma pode apresentar instabilidades, e reclamações e dados cadastrados podem ser apagados ao fim do período de testes.

2. Aceite e cadastro

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

• O cadastro é pessoal e destinado a maiores de 18 anos.
• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Você é responsável pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta.

3. Como funcionam as reclamações

• Toda reclamação passa por moderação antes de ser publicada. O ReclameCon pode recusar, ocultar ou remover conteúdos que descumpram estes Termos.
• Ficam públicos o título, o relato, a administradora, o assunto, a data, o protocolo, a situação do atendimento, as respostas da administradora e a nota da avaliação final.
• Para registrar uma reclamação é necessário informar CPF e telefone. O CPF é o que permite à administradora localizar o seu consórcio.
• Ao registrar, seu nome, CPF, telefone e e-mail são enviados à administradora reclamada e ficam visíveis ao dono e aos administradores do ReclameCon. Nada disso aparece nas páginas públicas, nem é usado para ofertas comerciais.
• As demais mensagens trocadas depois da publicação e o comentário da avaliação ficam visíveis apenas para você, para a administradora e para a equipe do ReclameCon.

4. Regras de conteúdo

Ao escrever na plataforma, você se compromete a:

• relatar fatos verdadeiros, vividos por você;
• não incluir dados pessoais seus ou de terceiros no texto (CPF, telefone, endereço, dados bancários, fotos de documentos);
• não publicar ofensas, ameaças, conteúdo discriminatório, ilegal, publicitário ou que viole direitos de terceiros.

O autor é responsável pelo conteúdo que publica. O ReclameCon pode remover conteúdos e suspender contas que descumpram estas regras.

5. Administradoras e representantes

Representantes de administradoras só respondem após a verificação do vínculo com a empresa. As respostas são publicadas em nome da administradora, que responde pelo seu conteúdo. O acesso aos dados de contato do consumidor, quando autorizado, deve ser usado apenas para tratar a reclamação.

6. Ranking e indicadores

A nota e o ranking do ReclameCon estão em definição e, quando publicados, seguirão metodologia divulgada na plataforma. Os dados do Banco Central exibidos ou indicados no site são de fonte oficial e independente, e não se confundem com os indicadores do ReclameCon.

7. Limitações de responsabilidade

O ReclameCon oferece o espaço para o registro e o acompanhamento das reclamações, mas não garante a solução do caso nem o conteúdo das respostas das empresas. Buscamos manter a plataforma disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto, principalmente durante a fase de testes.

8. Suspensão e encerramento

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@reclamecon.com.br. O ReclameCon pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, fraude ou uso indevido.

9. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o layout e o software do ReclameCon são protegidos por lei. Ao publicar uma reclamação, você autoriza o ReclameCon a exibi-la na plataforma, sem os seus dados pessoais, enquanto ela estiver publicada.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica no topo desta página, e mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados.

11. Legislação aplicável

Estes Termos seguem as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@reclamecon.com.br.